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Legislação de Políticas Culturais

Conselho Municipal de Políticas Culturais

Lei de Criação - Lei nº 3.164, de 24 de Setembro de 2009.

1ª nomeação de representantes eleitos - Decreto nº 4.063, de 15 de Abril de 2010.

2ª nomeação de representantes eleitos - Decreto nº 4.194, de 05 de Outubro de 2011.

Lei de alteração do Conselho Municipal de Políticas Culturais - Lei nº 3.653, de 10 de Outubro de 2014.

 

Fundo Muncipal

Lei de Criação do Fundo Municipal de Cultura - Lei nº 3.312, de 12 de novembro de 2010.

Lei de Regulamentação - Lei nº 3.526, de 02 de Setembro de 2013.

Lei de alteração do Fundo Municipal de Cultura - Lei nº 3.654, de 10 de Outubro de 2014.


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